Alterações fiscais e legais em 2019
Como vem sendo habitual, a Lei do Orçamento de Estado traz algumas novidades que é preciso ter em conta no cumprimento de algumas obrigações fiscais e legais.
Entre estas, destacamos a alteração do prazo legal para envio do ficheiro mensal de comunicação de faturas à Autoridade Tributária. Passa a ser agora até ao dia 15 do mês seguinte.
Para além dessa mudança designamos algumas outras, nomeadamente:
• Prazo de entrega de IRS alargado até Junho
O período de entrega da declaração anual de rendimentos passa a ser de 1 de Abril até 30 de Junho e não até ao final de Maio, como acontecia até agora. O último dia do prazo mantém-se independentemente de ser ou não um dia útil
• Preço dos sacos de plástico sobe para 12 cêntimos;
• Novas regras de tributação de horas extra
• Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 600€ (Decreto Lei nº 117/2018)
• Fim do Pagamento Especial Por Conta – Art. 106, nº 11 alínea e)
Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos
