Atualizações Legais: QR code e ATCUD

Foi publicada a Portaria n.º 195/2020 que define os requisitos para a criação do QR Code nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021.

Esta portaria vem também definir que a obrigatoriedade de comunicar à AT as séries documentais que irão estar na origem do código único de documento (ATCUD), sendo que o Despacho nº 412/2020 XXII veio prorrogar a entrada em vigor desta medida para 1 de janeiro de 2022, sendo obrigatória a comunicação das séries a partir do 2º semestre de 2021.

Para informação legal mais detalhada consulte aqui a Portaria: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/140210523/details/maximized

Consulte também o respetivo Despacho aqui .

A obrigatoriedade de todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes terem um QR Code tem impacto no seu software Sage, mas também no hardware, ou seja, a sua empresa terá que garantir a legibilidade e qualidade das impressoras para impressão do QR Code.

A Sage está a acompanhar a evolução deste tema, e como habitualmente, já está a preparar as suas soluções de faturação para responder aos requisitos atuais e futuras especificações técnicas, pelo que brevemente será comunicada mais informação acerca deste tema.

As soluções descontinuadas não serão objeto de novas atualizações. Estas soluções não estarão habilitadas a dar resposta a esta novidade legal pelo que a mudança para a uma nova solução é fundamental para assegurar o acesso às atualizações de software necessárias.

Lista de aplicações Sage descontinuadas e migração sugerida:

A Pontual está a acompanhar junto da Sage Portugal o lançamento desta atualização e disponibiliza a todos os seus clientes Sage uma equipa técnica especializada para prestar mais informações assim como apoiar a sua empresa a planear e executar a migração para as soluções que lhe garantem o cumprimento destes novos requisitos legais