Categoria: Informação

Como vem sendo habitual, a Lei do Orçamento de Estado traz algumas novidades que é preciso ter em conta no cumprimento de algumas obrigações fiscais e legais.

Entre as quais destacamos a alteração do prazo legal para envio do ficheiro mensal de comunicação de faturas à Autoridade Tributária que passa a ser agora até ao dia 15 do mês seguinte.

Para além dessa mudança designamos algumas outras, nomeadamente:

• Prazo de entrega de IRS alargado até Junho – O período de entrega da declaração anual de rendimentos passa a ser de 1 de Abril até 30 de Junho e não até ao final de Maio, como acontecia até agora, sendo que o último dia do prazo se manterá independentemente de ser ou não um dia útil;
• Preço dos sacos de plástico sobe para 12 cêntimos;
• Novas regras de tributação de horas extra
• Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 600€ (Decreto Lei nº 117/2018)
• Fim do Pagamento Especial Por Conta – Art. 106, nº 11 alínea e) – Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos

É com enorme prazer que comunicamos que desde 1 de janeiro de 2019 as Empresas, Ablewin – It Consulting, S.A. e Abletrust – Sistemas de Informação Lda, integraram por fusão o Grupo PONTUAL – Soluções Informáticas Industriais, Lda. Com esta operação a PONTUAL reforça a presença no mercado Sul, em especial na Grande Lisboa.

Muda a entidade de faturação, não mudam as pessoas, todos os interlocutores com as entidades integradas no Grupo irão continuar a prestar os mesmos serviços de ERP Primavera e Hardware que até agora prestavam. Estas integrações permitem uma maior oferta de serviços e recursos colocados ao vosso serviço, uma maior proximidade e aumento das sinergias.

Estamos crentes numa relação duradoura e que a todos irá trazer benefícios.

Qualquer esclarecimento ou dúvida, façam-na junto das pessoas ou através dos números disponíveis na nossa página de contactos:

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A partir de 1 de janeiro de 2019, todos os contratos com a Administração Pública passarão a ser obrigatoriamente faturados em formato eletrónico, de acordo com o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (página 44_artigo 299º-B e página 47_artigo 9º). Isto significa que as empresas portuguesas que trabalham ou têm pretensões de começar a trabalhar com a Administração Pública, têm que se adaptar à faturação eletrónica obrigatória até esta data.

Esta legislação resulta da transposição da Diretiva Europeia 2014/55/UE. Em Portugal, o projeto piloto da Fatura Eletrónica na Administração Pública (AP) foi iniciado em setembro de 2015, envolvendo um conjunto de empresas fornecedoras da Administração Pública, sendo alargado em janeiro 2019 a todos os fornecedores do Estado.